22/5/2017 – Recurso repetitivo – revisão de tese

A 3ª Seção do STJ, revisou entendimento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, do qual resultou a seguinte tese:

“A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.” (Tema 177)

Pet 11805/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Unânime, Data de Julgamento: 10/5/2017.