9/8/2018 – Repercussão Geral – nova tese

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral,  firmou a seguinte tese:

"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." (Tema 897)

RE 852475/SP, Relator para o acórdão Ministro Edson Fachin, Plenário, maioria, data de julgamento: 8/8/2018.