03/03/2016 - STJ fixa data para a entrada em vigor do novo CPC

por Serviço de Análise de Acórdãos - SERACO — publicado 2016-03-03T16:45:00-03:00

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça, em sessão administrativa realizada no dia 02/03/2016, decidiu, de forma unânime, que adotará a data de 18/03/2016 como início da vigência da Lei 13.256/2015 (Novo Código de Processo Civil – NCPC) relativamente aos processos em trâmite perante aquela Corte. Os Ministros entenderam que o período de vacatio legis do NCPC, fixado em 1 ano pelo art. 1.045, deve ser contado “data a data”, ou seja, o prazo anual não pode ser transformado em 365 dias, sob pena de haver diferença na contagem, por exemplo, em anos bissextos, como 2016. Observaram, ainda, que, diante do disposto no art. 8º, § 1º, da LC 95/1998, períodos de vacância englobam o dia não apenas de início como também de término do prazo. Assim, concluíram que, tendo o CPC/2015 sido publicado em 17/03/2015, o derradeiro dia da vacância será 17/03/2016 e a data da entrada em vigor do novo codex será 18/03/2016.