18/6/2024 - Súmula 41 – Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais

Foi aprovada nova súmula pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Confira:

Súmula 41: "No âmbito dos juizados especiais do DF não é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento."