INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MENOR. DOSIMETRIA TRIFÁSICA. PRESCINDIBILIDADE.

O Princípio da Individualização da pena é aplicado aos menores de forma diversa da aplicada aos criminosos. Para estes, incide a sanção penal, de natureza preventiva-retributiva, obedecendo à dosimetria trifásica, enquanto àqueles, que cometem ato infracional, o princípio visa prestar-lhe defesa social, proteção com vistas à recuperação, de natureza reeducativa, possibilitando ao magistrado ampla discricionariedade, não havendo que se falar em nulidade por inobservância ao sistema trifásico.

20000130021203APE, Rel. Des. JOAZIL M. GARDÉS, Data do Julgamento 17/05/2001.