Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORIGEM. JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA.

Concedida autorização, pelo juízo de família, para alienação de bem de menor, imposta obrigação de prestação de contas, esta deve se dar no mesmo juízo, não em juízo cível.

 

20000150020889APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 07/06/2001.