COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIDADE COATORA. PROMOTOR DE JUSTIÇA.

Analisando preliminar de incompetência do TJDFT para processar e julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios fundada no fato de que, integrando ele o Ministério Público da União, a competencia seria o Tribunal Regional Federal, entendeu a egrégia Turma, alicerçada em decisões das cortes superiores, não merecer guarida tal argüição, vez que a CF/88, art.108, inciso I, alínea ?d?, somente prevê essa competência quando o coator for juiz federal. Ademais, o ato fora praticado no âmbito do Distrito Federal para produção de efeitos perante a justiça local. No mérito, a egrégia Turma pugnou pelo trancamento do inquérito policial, instaurado para averiguação de crime de sonegação fiscal, pois verificou-se dos autos ausência de dolo na apropriação do crédito de ICMS, sendo, portanto, atípica a conduta da paciente e, além do mais, restou provada a obtenção do parcelamento do débito tributário, o que, neste caso, extingue a punibilidade.

 

20010020006888HBC, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 07/06/2001.