"HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESO. INCOMPETÊNCIA. TJDF. REMESSA. STJ. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS.

Não obstante o desacerto da impetração, perante o TJDF, de habeas corpus contra decisão de uma de suas Turmas Criminais, além da completa ausência dos documentos necessários para o conhecimento integral dos atos processuais, a Turma houve por bem remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça por tratar-se de habeas corpus elaborado de próprio punho por paciente que se encontra preso, o que, naturalmente, o impossibilita de se locomover para extrair certidões, cópias de acórdãos etc., de modo que, sendo o poder instrutório do juiz, no habeas corpus, tão amplo, poderá o STJ determinar que se instrua. Maioria.

20010020030260HBC, Rel. Des. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 21/06/2001.