ACUMULAÇÃO. "ASTREINTES". EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTANTE. POSSIBILIDADE.

Em sede de execução de obrigação de fazer contra pessoa jurídica de direito público, entendeu o Conselho da Magistratura que a cominação de multa coercitiva (astreintes), unicamente à pessoa jurídica, pode, como tem demonstrado a experiência judicial no Brasil, não sensibilizar seus dirigentes, tornando-se inócua. Desta forma, considerando a finalidade da norma jurídica, manteve-se a decisão monocrática que estendeu a imposição da multa coercitiva ao agente político responsável pelo inadimplemento.

19980020031827MSG, Rel. Des. EDMUNDO MINERVINO, Data do Julgamento 11/07/2001.