Informativo de Jurisprudência n.º 14

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido nas publicações do Diário da Justiça.

Período: 08 a 23 de agosto de 2001

Conselho da Magistratura

MATRÍCULA. FACULDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. VESTIBULANDO. SEGUNDO GRAU.

O Conselho da Magistratura, entendendo inexistir o periculum in mora, indeferiu agravo regimental em que se pleiteava a prorrogação da data limite concedida em ação cautelar, para apresentação do certificado de conclusão do segundo grau, resguardando o direito à vaga em curso superior ao aluno que, sem ter concluído o segundo grau, foi aprovado em concurso vestibular, considerando, com certeza, encontrar-se ciente, quando se submeteu ao vestibular, de que o ingresso no curso superior tem como pré-requisito a conclusão do curso de segundo grau, que o mesmo ainda não concluiu.

 

20010020042094AGI, Rel. Des. EDMUNDO MINERVINO, Data do Julgamento 25/07/2001.

Conselho Especial

NOMEAÇÃO. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO.

Julgou o Conselho Especial não ocorrer preterição de candidato em concurso público quando a nomeação, sem observância da ordem de classificação no certame, ocorre em virtude de cumprimento de decisão judicial, pois, no caso, não há ato espontâneo da Administração Pública.

 

20010020010897MSG, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, Data do Julgamento 07/08/2001.

INDEFERIMENTO. LIMINAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Consignou o Conselho Especial que em havendo decisão anterior, a qual indeferiu pedido de liminar num primeiro mandado de segurança impetrado, com trânsito em julgado, é nula de pleno direito eventual decisão, em segundo mandamus, com as mesmas partes e causa de pedir, em razão da litispendência. O pedido de desistência da primeira ação não ocasiona a cessação dos seus efeitos, caracterizando-se, então, litigância de má-fé, máxime quando há inversão da ordem dos nomes das partes na segunda petição inicial.

 

20000020032022MSG, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 21/08/2001.

Câmara Criminal

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL AD QUEM. JUDICIUM RESCIDENS. JUDICIUM RESCISORUM.

Considerou a Câmara Criminal cabível revisão criminal com relação à decisão do Tribunal do Júri quando a mesma for manifestamente contrária à prova dos autos, possuindo ainda o tribunal ad quem competência para o judicium rescidens, bem como para o judicium rescisorum. Registra-se o entendimento minoritário no sentido de que, em se provando a decisão contrária à prova dos autos, deve-se anular o respectivo processo e submeter o réu a novo julgamento perante o Sinédrio Popular.

 

20010020017652RVC, Rel. Designado Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 15/05/2001.

JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. CÂMARA CRIMINAL.

Decidiu, por maioria, a Câmara Criminal ser a mesma competente para julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora for órgão do Ministério Público em 1º grau. Não deveria ser, por equivalência, o da mesma instância, mas de instância superior, equiparando-se, v. g., ao habeas corpus. No mérito, considerou legal ato de promotor de justiça requisitório de documentação necessária para instruir procedimento de investigação criminal preliminar, em virtude de notícia-crime oferecida em desfavor de delegado de polícia, afinal é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. Maioria.

 

20010020013959MSG, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 27/06/2001.

1ª Câmara Cível

FURTO. EMPREGADO. CULPA IN ELIGENDO. EMPRESA.

Entendeu a Câmara não haver responsabilidade civil de empregado pelo furto de valores, pertencentes à empresa, praticado por outro colega de serviço, sendo irrelevante o fato de ter aquele repassado os valores em questão ao autor do delito, recentemente contratado pela empresa. Houve, na verdade, culpa in eligendo da empresa que contratou o novo empregado sem pesquisar suas referências, não se informando, portanto, que o mesmo praticara, no emprego anterior, furto em condições semelhantes.

 

EIC513212001, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 15/08/2001.

2ª Câmara Cível

CONTRATO. LOCAÇÃO. TÉRMINO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. FIADOR. INOCORRÊNCIA.

A obrigação do fiador não perdura com a prorrogação do contrato de locação sem sua anuência. No caso, havia cláusula prevendo a necessidade de novo contrato para a hipótese de prorrogação do prazo de locação, sem o qual não poderia o garante ser responsabilizado por encargos posteriores à data do encerramento da avença. Entenderam os votos minoritários persistir a obrigação do fiador até a devolução do imóvel, pois o art. 39 da Lei do Inquilinato diz que as garantias do contrato de locação se estendem, salvo disposição em contrário, até o término deste. Maioria.

 

19980110478778EIC, Rel. Designado Des. LÉCIO RESENDE, Data do Julgamento 15/08/2001.

1ª Turma Criminal

NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA.

A Turma entendeu ser nula a citação por edital do acusado realizada em virtude da certificação do oficial de justiça de que inexistia o endereço do réu. A informação foi inverídica, conforme se denota dos próprios autos em que a esposa do acusado foi intimada, no mesmo endereço, para depor. Com esses fundamentos, declarou-se a nulidade ab-initio do processo, afastando-se, por conseguinte, o decreto prisional expedido.

 

20010020041844HBC, Rel. Des. P. A. ROSA DE FARIAS, Data do Julgamento 23/08/2001.

DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONTRAVENÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE. LEI Nº 9.437/97.

Tratando-se de conduta realizada antes do advento da Lei nº 9.437/97, que elevou à condição de crime o porte ilegal de arma, não pode a mesma ser utilizada no julgamento da ação penal. Com esses fundamentos, a Turma desclassificou o crime de porte para a antiga contravenção penal prevista na LCP, ainda vigente, nesta parte, à época da infração, reconhecendo, em seguida, a prescrição em abstrato da pretensão punitiva.

 

20000950035485APR, Rel. Des. P. A. ROSA DE FARIAS, Data do Julgamento 23/08/2001.

2ª Turma Criminal

PORTE ILEGAL DE ARMA. INEXISTÊNCIA. MANDADO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.

Decidiu a Turma absolver réu condenado por porte ilegal de arma, considerando que a prova usada para a condenação é ilícita, tendo em vista que a mesma foi obtida por policiais no domicílio do réu sem o devido mandado judicial. A respectiva ação pautou-se apenas em denúncia anônima. Situação essa, que de forma alguma se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. Como bem define a jurisprudência desta Corte, a inexistência do mandado de busca e apreensão só é aceita quando o estado de flagrância é constatado anteriormente.

 

19990310076342APR, Rel. Des. JOAZIL M GARDES, Data do Julgamento 13/06/2001.

1ª Turma Cível

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUSÃO. NOME. DEVEDOR. SPC. GARANTIA. JUÍZO. ADMISSIBILIDADE.

A Turma, por maioria, entendeu cabível a antecipação de tutela em sede de embargos do devedor para obstar a inscrição ou excluir o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, quando garantido o juízo, vez que o pedido está ligado ao de desconstituição do título executivo. Maioria.

 

20010020007316AGI, Rel. Des. JOÃO MARIOSI, Data do Julgamento 13/08/2001.

CERTIDÃO NEGATIVA. RECEITA FEDERAL. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. SOCIEDADE. CONCESSÃO.

Concedeu-se liminar em mandado de segurança para que a Receita Federal forneça certidão negativa de débito fiscal, destinada, exclusivamente, para a inscrição do agravante no cadastro de empresa comercial, posto que o débito fiscal existente refere-se à empresa da qual era sócio, e que é pessoa jurídica, não se confundindo com a pessoa física de seus sócios. O periculum in mora mostra-se presente a partir do momento em que o agravante encontra óbice para efetuar suas atividades comerciais.

 

20010020015635AGI, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 13/08/2001.

2ª Turma Cível

CÁLCULOS. CONTADOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO JUDICIAL. APELAÇÃO.

Entendeu a Turma que o ato do juiz o qual homologa os cálculos da Contadoria Judicial nos autos do processo, caracteriza-se como sentença. Sendo, portanto, desafiado por apelação e não agravo de instrumento. Ressaltou, ainda, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, vez que, em face das modificações introduzidas no recurso de agravo pela Lei nº 9.139/95, deve ele ser dirigido diretamente ao Tribunal, enquanto que, em obediência ao disposto no art. 514 do CPC, deve a apelação ser dirigida ao juízo de primeiro grau.

 

20010020020268AGI, Rel. Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 13/08/2001.

COMPETÊNCIA. TJDF. RESCISÃO. CESSÃO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO. UNIÃO. LIDE.

Tratando-se de demanda entre particulares, na qual se discute a rescisão de um contrato de cessão de direitos relativos à posse de determinada área, entendeu a Turma que não é suficiente, para que se declare a incompetência absoluta do juízo, a simples alegação feita por uma das partes de que o imóvel, objeto do contrato, pertence à União. O negócio jurídico realizou-se entre as partes, sem a participação da União e, portanto, não intervindo ela na lide para demonstrar seu interesse, não há como prosperar a alegação de incompetência do juízo.

 

20010020026488AGI, Rel. Des. ROMÃO C OLIVEIRA, Data do Julgamento 20/08/2001.

3ª Turma Cível

EXECUÇÃO JUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. FACTORING. INADMISSIBILIDADE.

A Turma, por maioria, julgou procedente a apelação em embargos à execução, tendo por objeto cheques pós-datados que foram negociados com empresa de factoring. Considerando que nesse sistema a empresa trabalha com cheques pós-datados, não são eles hábeis a instruírem o processo de execução extrajudicial, por representarem mera promessa de pagamento, devendo, portanto, o portador de tais documentos propor ação monitória ou de conhecimento. O voto minoritário rejeitou a apelação sob a égide de que os cheques pós-datados, emitidos em garantia de dívida, não retiram a natureza de título executivo, devendo o emitente honrar a sua liquidação, em homenagem aos princípios que norteiam o direito cambial, sendo inoponíveis as exceções a terceiro de boa-fé.

 

20000110167890APC, Rel. Des. LÉCIO RESENDE, Data do Julgamento 13/08/2001.

BUSCA E APREENSÃO. MATERIAL. COLETA. LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE.

Paciente lesado, por erro de diagnóstico de laboratório, ajuíza ação de reparação de danos morais, requerendo, também, liminar de busca e apreensão do material coletado pelo laboratório agravado, sendo negado pelo juízo a quo, por entender ausente o requisito do periculum in mora. A Turma reformou o r. decisum, concedendo a referida liminar, entendendo que o laboratório agravado não detém o direito de reter material de paciente após realizar o exame e apresentar o seu diagnóstico, máxime quando o interessado não aceita a qualidade do trabalho prestado. O material ao paciente pertence, e a ação cautelar de busca e apreensão visa assegurar tal direito, resguardando e tutelando a integridade de tal prova.

 

20010020007632AGI, Rel. Des. WELLINGTON MEDEIROS, Data do Julgamento 13/08/2001.

4ª Turma Cível

BRB. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

A Turma entendeu que é competente a Vara da Fazenda Pública para julgar os feitos em que for parte o BRB - Banco de Brasília - e não as Varas Cíveis, vez que este é integrante da administração indireta descentralizada do Distrito Federal e, ainda, em obediência ao art. 27, I, da Lei de Organização Judiciária do DF.

 

20010020036796AGI, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 20/08/2001.

5ª Turma Cível

CLÁUSULA PENAL. TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE.

A cláusula penal compensatória, inscrita em contrato de prestação de serviço, não é, via de regra, hábil ao embasamento de execução judicial, sendo necessário que se estabeleça, em anterior processo de conhecimento, qual contratante foi culpado pela rescisão. Mas, no caso, tendo o exeqüente juntado aos autos documento, em que afirma o executado não ter mais interesse na continuidade do contrato, resta claro ser deste a culpa pela rescisão contratual, passando a ter a cláusula penal a certeza necessária ao título executivo.

 

20000110683419APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Data do Julgamento 13/08/2001.

DESCONSTITUIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO.

Em sendo de natureza constitutiva negativa, e não declaratória, a qual seria imprescritível, a ação que tenha por escopo a anulabilidade de negócio jurídico, sob a argumentação de vício de consentimento, sujeita-se ao prazo prescricional insculpido no art. 178, § 9º, V, do Código Civil.

 

19990110627118APC, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 20/08/2001.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

Vice - Presidência
Secretaria de Documentos e Informações - SEDI
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência - SUDJU
Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência:
Bernardete Lourdes de Amorim Melo Carvalho - bernadete.carvalho@tjdf.gov.br / Caroline Gomes de Amaral / Cleomirce Heroína de Oliveira / Dulcielly Nóbrega de Almeida / Francisco Martins Costa / Marcelino Neves Pinto / Ricardo Guimarães de Souza / Roberto Lúcio de Souza e Pereira / Rogério Borges de Souza

Este Informativo é diagramado e impresso no Serviço de Revista e Ementário - SEREME, com uma tiragem de 700 exemplares.


 

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