PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO. JUDICIÁRIO.

Estende-se à Defensoria Pública a contagem em dobro dos prazos com o fito de garantir o acesso de todos ao Judiciário. Dessa forma, eficaz é a medida cautelar deferida, bem como regular é a ação principal ajuizada no trigésimo terceiro dia cujo autor seja patrocinado por tal órgão estatal.

20010020032959AGI, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 24/09/2001.