INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDL. SPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não tem legitimidade para responder ação de indenização por dano moral o SPC, pois este é um órgão da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) destituído de personalidade jurídica própria. Doutra parte, igualmente sem legitimidade a CDL, pois não foi sua a iniciativa de inscrever o nome do autor no banco de dados. O entendimento minoritário é pela inclusão do CDL no pólo passivo da demanda. Maioria.

19990110463239APC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 15/10/2001.