USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE.

Apesar de adotar a forma societária de Direito Civil, a Terracap foi criada com o objetivo específico de dar cumprimento à política fundiária do Distrito Federal, exercendo atividade típica da Administração. Existe, portanto, proibição de usucapião de seu patrimônio, sendo irrelevante instrução probatória para comprovar lapso temporal que autorize prescrição aquisitiva. Maioria.

19990110614644EIC, Rel. Des. JOÃO MARIOSI, Data do Julgamento 17/10/2001.