EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. "FACULTAS AGENDI".

A substituição da garantia hipotecária, constituída em Cédula de Crédito Comercial por títulos da dívida pública, não se faz por constrição judicial, e sim, por anuência do credor hipotecário. A decisão da Turma foi unânime em confirmar a extinção da medida cautelar.

19990110671644APC, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data do Julgamento 05/02/2001.