CONCESSÃO. "HABEAS CORPUS". JUÍZO DEPRECADO. INADMISSIBILIDADE.

Foi denegada a concessão de habeas corpus para liberação de paciente preso em cumprimento de carta precatória, sob a alegação de que ao juízo deprecado apenas comporta fazer cumprir a diligência suplicada, não podendo o tribunal deste examinar a legalidade do decreto de prisão preventiva, em razão de ser absolutamente incompetente.

20010020062442HBC, Rel. Des. VAZ DE MELLO, Data do Julgamento 21/11/2001.