INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. DEMORA. POSSE. EXERCÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO.

Cabível a indenização por danos materiais causados aos servidores públicos, pela injusta demora na posse e entrada em exercício, em decorrência de ato administrativo julgado ilegal pelo Poder Judiciário. O voto vencido negou tal ressarcimento por entender que os autores pretendiam, na verdade, perceber os vencimentos e demais vantagens referentes a período em que não exerceram efetivamente o cargo, contrariando, portanto, o art. 40 da Lei nº 8.112/1990. Maioria.

19990110245649APC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI, Data do Julgamento 22/10/2001.