REDUÇÃO. RENDA. MUTUÁRIO. REVISÃO. PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Nos contratos regidos pelo plano de equivalência salarial, a redução da renda familiar não enseja a revisão da prestação a fim de se adequar ao percentual máximo de comprometimento da renda do mutuário, por expressa disposição legal e contratual.

19980110261867APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Data do Julgamento 19/11/2001.