DESCUMPRIMENTO. RECAMBIAMENTO. ADOLESCENTE. REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Sendo concedida a remissão e determinado o recambiamento de menor infrator internado no CAJE, caracteriza-se constrangimento sem justa causa a permanência do adolescente naquela instituição, em razão da ausência de verba da Administração Pública para a efetivação de sua transferência.

20010020068299HBC, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 22/11/2001.