PROVA TESTEMUNHAL. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO. CHEFE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tendo o juiz deferido a realização de prova testemunhal e figurando como testemunha servidor público, deve o magistrado assegurar o comparecimento deste à audiência, requisitando-o a seu superior hierárquico, consoante os meios preconizados na lei processual, sob pena de violar o direito de defesa.

20010020033163AGI, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 05/11/2001.