ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEXISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. COMUTAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.

Poderá ser concedida a comutação da pena aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, se deles não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima, como reza a Lei nº 8.072/90, modificada pela Lei nº 8.930/94.

20000110767355RAG, Relª. Desª. APARECIDA FERNANDES, Data do Julgamento 07/02/2002.