AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO.

A ação civil pública, devido ao seu efeito erga omnes, é inadequada para o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, pois este controle constitucional de normas tornar-se-ia abstrato, usurpando a legitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça em ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. A egrégia Turma julgou carecedor de ação o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que pediu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 745/94, por ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir, e inadequação da via eleita.

20000110072742APC, Rel. Des. LÉCIO RESENDE, Data do Julgamento 23/04/2001.