ADVOGADO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

Mostra-se abusivo ato de magistrado que não autoriza advogado, a quem foram outorgados poderes especiais para receber e dar quitação, a retirar importância depositada em juízo em nome de seu cliente, ressalvado o entendimento minoritário de que não ocorreu, no caso, abuso de autoridade. Maioria.

20000020037960RCL, Rela. Designada Desa. Haydevalda Sampaio, Data do Julgamento 09/04/2001.