ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. JUIZ SINGULAR.

Não pode o juiz de 1º grau de jurisdição apreciar pedido de assistência judiciária formulado na petição de interposição de apelo, vez que a publicação da sentença encerra o ofício jurisdicional do juiz e, ainda, porque é da competência do Vice-Presidente do Tribunal decidir os pedidos de justiça gratuita dos feitos protocolizados na Secretaria da Corte.

19990020010902AGI, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 09/04/2001.