FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DESCABIMENTO.

O incidente de falsidade não é meio adequado para averiguação de falsidade ideológica, consistente no preenchimento abusivo de documento que instrui ação monitória, vez que não tem força desconstitutiva capaz de desfazer ato jurídico viciado ideologicamente, sendo necessário o manejo de ação própria em que se busque sentença constitutiva.

20000020060980AGI, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 26/04/2001.