INTERDIÇÃO. FIADOR. INEXISTÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. FIANÇA.

Não é passível de nulidade a fiança prestada quando a fiadora estava sob efeito da interdição, se a sentença que a declarou não foi inscrita no Registro de Pessoas Naturais, que é indispensável para a sua eficácia erga omnes.

19990110788770APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 14/05/2001.