Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

RESPONSABILIDADE. FIADOR. PRORROGAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Prorrogando-se automaticamente o contrato de locação nos mesmos termos contratuais, a responsabilidade do fiador estende-se durante a locação prorrogada, se houver cláusula determinando que a garantia fidejussória prestada tem validade até a entrega efetiva do imóvel. Neste caso específico não se aplica a súmula nº 214 do STJ, que exonera o fiador de responsabilidade em caso de novação do contrato de locação ao qual não anuiu.

 

20000110095213APC, Rel. Des. WELLINGTON MEDEIROS, Data do Julgamento 14/05/2001.