HONORÁRIOS. ADVOGADO. PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE.

A fixação da verba honorária decorre do fato objetivo da derrota. Assim, não se aperfeiçoando a relação processual, é incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte excluída do feito por ilegitimidade passiva ad causam, ainda que esta tenha contestado. Maioria.

19980110089807APC, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 10/12/2001.