Informativo de Jurisprudência n.º 24

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido nas publicações do Diário da Justiça.

Período: 06 a 25 de fevereiro de 2002

Conselho Especial

CRIAÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO. PODER DISCRICIONÁRIO.

Julgou-se constitucional a Lei Distrital nº 2.583/2000, a qual em seu art. 2º estabelece que os cargos em comissão, criados pela mesma, seriam preenchidos por empregados da NOVACAP que tiveram seus contratos de trabalho anulados pela Justiça Trabalhista. Considerou-se que o administrador público fez uso do seu poder discricionário sem excesso ou desvio de poder. Além disso, o art. 19 da LODF não esclarece se o percentual de 50% (cinqüenta por cento) se aplica a todos os órgãos do GDF, se a cada unidade centralizada ou descentralizada. Entendimento minoritário considerou ter ocorrido violação direta aos princípios da moralidade, impessoalidade e do livre acesso aos cargos públicos, bem como incorreu em afronta à decisão da Justiça do Trabalho. Maioria.

20000020050167ADI, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, Data do Julgamento 05/02/2002.

NOTÁRIOS OFICIAIS. REGISTRADORES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO LATU SENSU. INCIDÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO.

Os notários oficiais e os registradores enquadram-se no gênero funcionário público, latu sensu, estando, então, sob o pálio da Lei nº 9.421/1996. Assim, a percepção das vantagens pessoais dos mesmos incluem-se no teto remuneratório. Não há direito adquirido a vencimentos, bem como a regime jurídico de constituição de vencimentos. Devem ser excluídos do referido teto as vantagens de caráter individual.

20010020047463MSG, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, Data do Julgamento 19/02/2002.

Câmara Criminal

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL.

Com supedâneo no art. 33-F da Lei nº 9.699/1998, bem como no art. 62 da Lei nº 9.099/1995, utilizando-se, ainda, de analogia à competência originária da Turma Recursal Criminal em examinar habeas corpus, cabe à mesma o julgamento dos conflitos de competências dos Juizados Especiais Criminais. Superou-se a tese de que compete à Câmara Criminal julgar os conflitos de competência nos feitos criminais, sem restrição, conforme preceitua o art. 17, I, do RITJDF. Maioria.

20010020063904CCP, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, Data do Julgamento 20/02/2002.

ABSOLVIÇÃO. AUTOR PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. CO-RÉU.

Sendo o autor principal de homicídio absolvido pelo júri, mas, tendo sido o julgamento anulado e determinado que o réu seja submetido a novo julgamento, não é este fato novo suficiente para embasar revisão criminal com o intuito de desconstituir condenação de co-réu, também pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado. Contudo, ficou consignado que eventual absolvição do autor direto ou condenação em menor grau que a do co-réu dá azo à repristinação da matéria para se adequar a sentença do último. Por fim, restou consignado que, in casu, o reconhecimento de qualificadora em crime de rixa não viola literal disposição de lei.

20010020040215RVC, Relª. Desª. ANA MARIA DUARTE AMARANTE, Data do Julgamento 14/11/2001.

1ª Câmara Cível

PENHORA. IMÓVEL. DIVERSIDADE. BEM. HIPOTECA. POSSIBILIDADE.

É possível a penhora de bem imóvel diverso daquele no qual recai garantia hipotecária, uma vez que não se pode exigir do credor que este vá atrás de um bem inexeqüível, simplesmente porque é objeto de hipoteca, para só depois se voltar para bens disponíveis do devedor.

20000150059737EIC, Rel. Des. WELLINGTON MEDEIROS, Data do Julgamento 06/02/2002.

1ª Turma Criminal

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA. ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.

A inquirição de testemunhas, na presença dos réus, com a assistência de estagiário, não comparecendo o advogado, apesar de intimado, não é capaz de viciar o processo quando daí nenhum prejuízo decorreu. Ademais, a parte não pode se ver beneficiada por uma suscitada nulidade a que dera causa, contrariando os princípios da lealdade e da boa-fé que regem o processo.

19980410034686APR, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 21/02/2002.

TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. APENADO. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE.

A autorização para que o condenado por crime hediondo ou equiparado exerça trabalho externo em empresa privada é um desvirtuamento do recrudescimento penal imposto pela Lei dos Crimes Hediondos. O Código Penal, quando admite atividade laboral para condenado que cumpre pena no regime fechado, delimita o campo de atuação do preso, determinando que o labor seja exercido em serviços ou obras públicas.

20010110856285RAG, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 07/02/2002.

2ª Turma Criminal

INTERNET. DENÚNCIA. IRREGULARIDADE. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOLO. ATIPICIDADE.

A veiculação de documentos via INTERNET, bem como o envio de cartas à Administração Pública, com o objetivo de denunciar possíveis irregularidades em ato licitatório, descaracteriza o crime de difamação, quando não evidenciado como dolo.

19980110783053APR, Rel. Des. VAZ DE MELLO, Data do Julgamento 14/02/2002.

DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. POSSIBILIDADE.

O crime de roubo simples, por subtração de objeto de pequeno valor para quitação de débito originário de contrato ilícito ? compra de entorpecentes - que de certa forma não pode ser cobrado pela via judicial, pode ser desclassificado para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, art. 345 do Código Penal.

19980410032814APR, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 21/02/2002.

1ª Turma Cível

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA. STJ.

De acordo com a interpretação dada pelo STJ ao art. 178, § 3º, do CPC, de que a negatória de paternidade pode ser intentada a qualquer tempo, não há que se falar em restrição temporal. Defende aquela Corte que toda pessoa tem o direito de saber quem são seus pais e seus filhos, pois sendo dinâmico o direito, não pode o intérprete da lei ignorar as modificações por que passam a sociedade e a ciência.

20010110186993APC, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 25/02/2002.

REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. DESCARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL.

Determinou-se o prosseguimento dos autos de reparação de danos ao entendimento de que ocorrera vício no ato intimatório, que não dirigiu por primeiro a intimação ao representante legal da autora, eis que, até aquele momento processual, não havia nenhum indicativo de abandono da causa. Entendimento contrário assentou a desnecessidade de ser intimado o advogado, quando este já está inerte nos autos, bem como a proteção que o CPC dispõe à parte, garantindo-lhe o direito de ser intimada para constituir outro advogado. Maioria.

19980110117702APC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 18/02/2002.

ASSINATURA. NOTA PROMISSÓRIA. POSTERIORIDADE. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. PROVA. MÁ-FÉ.

Mesmo sendo apontado por laudo que o preenchimento de nota promissória emitida em branco ocorreu após a aposição de assinatura e rubrica do emitente, e não ficando provado que houve abuso de confiança ou excesso no preenchimento, não fica o embargante desincumbido do mister estatuído no art. 333, I, do CPC, considerando que, enquanto a boa-fé é sempre presumida, a má-fé deverá ser sempre provada. Maioria.

20010150046927APC, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 18/02/2002.

2ª Turma Cível

ALIENAÇÃO. DIREITO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. GRAVAME. POSSIBILIDADE.

Podem ser alienados direitos referentes a imóvel constrito com arrestos, penhoras ou pactos de retrovenda, uma vez que tais gravames não têm o condão de impedir a transmissão do bem, mas, sim, de prevenir os adquirentes contra os riscos da aquisição.

20000110135795APC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 18/02/2002.

CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. POSTERIORIDADE. INCAPACIDADE. TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PROVA. QUADRO EVOLUTIVO. DOENÇA PREEXISTENTE.

Não pode a seguradora se negar a cobrir o sinistro contratado ao argumento de doença preexistente, tendo em vista que, à época da assinatura do contrato de seguro habitacional, apesar de ter sido acometido por uma enfermidade na infância, o segurado se encontrava em plena atividade laboral, não tendo sido comprovado possível quadro evolutivo da doença.

19990110270094APC, Rel. Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 07/02/2002.

3ª Turma Cível

PROGRAMA DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO. TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUTOR.

É cabível indenização por dano material ao titular de programa de computador, que mesmo após a rescisão de contrato com a empresa de informática, vem esta a utilizar o software sem a devida autorização do seu autor, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.609/98.

19990110699039APC, Rel. Des. WELLINGTON MEDEIROS, Data do Julgamento 21/02/2002.

ACUMULAÇÃO. CARGO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO. LEI DISTRITAL. POSSIBILIDADE.

Considerando que o cargo de especialista em educação se equipara ao de professor, conforme preceitua o art. 4º da Lei nº 66/89 do Distrito Federal, é lícito ao servidor acumular o referido cargo com o de técnico de assistência social da Secretaria de Estado de Saúde, enquadrando-se na hipótese do art. 37, alínea ?b?, inc. XVI, da CF/88.

20010110354758APC, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, Data do Julgamento 18/02/2002.

4ª Turma Cível

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PERDA. ÓRGÃOS. PACIENTE. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO.

Cabível indenização por danos materiais e morais a paciente submetida a biópsia em hospital público, quando, por negligência médica, deixando no corpo da paciente gaze embebida em substância corrosiva, vem a perder a bexiga, a uretra, a vagina e o reto, além da exacerbada dor gerada. Com isso, razoável a manutenção da condenação pelas despesas com o tratamento e todos os outros gastos necessários a sua saúde, além do valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a título de dano moral. O entendimento minoritário, dadas as conseqüências da lesão, em virtude da situação da paciente, jovem e casada, fixou em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) os danos morais. Maioria.

19990110452506APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 18/02/2002.

EXCLUSÃO. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA LEVE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO. JUNTA MÉDICA. ILEGALIDADE.

Arbitrário é o laudo de Junta Médica da Secretaria de Administração do Distrito Federal ao impossibilitar a posse de candidato ao cargo público de operador de máquinas, tendo em vista ser desarrazoado, bem como contrário a exame clínico pericial.

19980110138609APC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 25/02/2002.

5ª Turma Cível

DANOS MORAIS. SENADOR. TRIBUNA. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL.

A manifestação ou o pronunciamento de caráter pessoal proferido por um Senador, na tribuna do Senado Federal e no exercício de sua função, que atinja a honra de outro Senador, por meio de palavras injuriosas, não acarreta a indenização por danos morais, em razão da imunidade material. Tal garantia atribuída aos parlamentares visa a resguardar o efetivo exercício de suas funções legislativas e a mais ampla liberdade de expressão, através da inviolabilidade de quaisquer de suas opiniões, votos e palavras.

20000110272259APC, Relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 18/02/2002.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. VÔO. DESNECESSIDADE. PROVA. DANO MORAL.

A indenização por dano material oriunda de atraso de vôo não é objetiva, necessitando, pois, da devida comprovação do prejuízo ocorrido. Contudo, o ressarcimento do dano moral, quando caracterizadas situações de desconforto e constrangimento aos passageiros, independe de prova da dor suportada pela vítima, consoante entendimento do Colendo STJ.

19980110090665APC, Relª. Desª. SANDRA DE SANTIS, Data do Julgamento 04/02/2002.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. NECESSIDADE. PROVA. ATO DOLOSO.

A prova do ato doloso quando há perda total do bem é elemento imprescindível para se caracterizar o depositário infiel nas hipóteses de alienação fiduciária em garantia. Destarte, impossível a prisão do devedor, depositário culposo, na ação de busca e apreensão, devendo o credor satisfazer seu crédito por outros meios judiciais.

19980110735740APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Data do Julgamento 07/02/2002.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

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Este Informativo é diagramado e impresso no Serviço de Revista e Ementário - SEREME, com uma tiragem de 700 exemplares.

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