ALIENAÇÃO. DIREITO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. GRAVAME. POSSIBILIDADE.

Podem ser alienados direitos referentes a imóvel constrito com arrestos, penhoras ou pactos de retrovenda, uma vez que tais gravames não têm o condão de impedir a transmissão do bem, mas, sim, de prevenir os adquirentes contra os riscos da aquisição.

20000110135795APC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 18/02/2002.