EXCLUSÃO. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA LEVE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO. JUNTA MÉDICA. ILEGALIDADE.

Arbitrário é o laudo de Junta Médica da Secretaria de Administração do Distrito Federal ao impossibilitar a posse de candidato ao cargo público de operador de máquinas, tendo em vista ser desarrazoado, bem como contrário a exame clínico pericial.

19980110138609APC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 25/02/2002.