CABIMENTO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO. JUIZ. "ERROR IN PROCEDENDO".

É cabível reclamação contra decisão de juiz que não devolveu o prazo para a parte recorrer, mesmo que a publicação da decisão interlocutória tenha se dado sem constar o nome do advogado constituído, pois tal fato caracteriza error in procedendo. Maioria.

20010020060389RCL, Rel. Des. ROMÃO C OLIVEIRA, Data do Julgamento 25/02/2002.