LEVANTAMENTO. SALDO. FGTS. HERDEIROS. "DE CUJUS". NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INSS.

Incabível o levantamento do saldo de FGTS do de cujus por parte de seus herdeiros, quando não comprovarem que são dependentes habilitados perante a Previdência Social. Isso ocorre, vez que o referido fundo não constitui o monte hereditário e possui natureza alimentar.

20010020066227AGI, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 04/03/2002.