Informativo de Jurisprudência n.º 26

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido nas publicações do Diário da Justiça.

Período: 13 a 22 de março de 2002

Conselho Especial

REENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXIGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

É inconstitucional a Lei Distrital nº 1.913/98, que dispõe acerca de retificação de enquadramento de servidores distritais e respectivo regime jurídico, resultando em aumento de remuneração e despesa. A uma, é formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores (art.19, inc. II e art. 71, § 1º, incs. I e II, da LODF). A duas, a transposição de carreira é vedada pela CF/88, art. 37, inc. II, a qual afirma que o acesso a cargo público somente se dará mediante concurso público.

20010020066326AIL, Rel. Des. ROMÃO C OLIVEIRA, Data do Julgamento 19/03/2002.

1ª Câmara Cível

ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL. INADEQUAÇÃO. VIA JUDICIAL.

O controle indireto de constitucionalidade no plano da jurisdição de 1º grau não pode ser compreendido em sede de ação civil pública, tendo em vista que esta se caracteriza pela eficácia erga omnes e, naquele, as decisões têm efeito apenas entre as partes processualmente legitimadas. Dessa forma, não tem o Ministério Público de 1º grau legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública com o propósito de declaração de inconstitucionalidade de leis distritais. Maioria.

EIC518112001, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, Data do Julgamento 13/03/2002.

2ª Câmara Cível

LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a proteção de interesses individuais homogêneos dos consumidores, o qual está amparado nos arts. 5º, inc. XXXII, 129, inc. III e 170, inc. V, da Carta Magna, além do respaldo do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não teria o Poder Judiciário como julgar todas as ações, muitas delas de pequena monta, impetradas por consumidores lesionados por empresas de cartão de crédito, o qual demanda a iniciativa do Estado para tal. O voto minoritário entendeu pela ilegitimidade ativa do parquet, pois, em se tratando de interesses individuais homogêneos, estes são disponíveis e não estão previstos nas funções institucionais do MP presentes na Constituição Federal. Maioria.

EIC525922001, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 20/03/2002.

1ª Turma Criminal

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUFICIÊNCIA. PROVA. DECLARAÇÕES. OFENDIDO. CONDENAÇÃO.

Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal quase sempre são praticados na clandestinidade, às ocultas e longe da presença de qualquer testemunha e, na maioria das vezes, não deixam vestígios detectáveis por meio de exame de corpo delito, revestindo-se de extrema importância a palavra do ofendido, mormente quando ratificada pelo restante do conjunto probatório.

19990710092307APR, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, Data do Julgamento 07/02/2002.

FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESSÃO DIGITAL. ACUSADO.

Deve ser mantida a condenação de acusado por crime de furto qualificado, cujo instrumental probatório é baseado fundamentalmente em prova pericial de natureza invencível, já que é impossível que outra pessoa tenha o mesmo fragmento papiloscópico do apelante, que em nenhum momento encontrou justificativa plausível para que suas impressões digitais fossem encontradas no local do evento. O entendimento minoritário foi no sentido de que a prova tomada como decisória não passa de mero indício, pois ficou comprovado apenas que o réu esteve em um local público e dada a distância de datas entre o furto e o interrogatório - cinco anos - não é surpreendente que o réu não se lembre onde estava e o que estava fazendo no dia do crime.

20010150065188APR, Rel. Des. P. A. ROSA DE FARIAS, Data do Julgamento 21/03/2002.

2ª Turma Criminal

HABEAS CORPUS. DECISÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO. TURMA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando tratar-se de um ato contravencional de menor potencial ofensivo, que foi decidido pelo Juizado Especial Criminal, é incompetente a Turma Criminal para apreciação de habeas corpus, devendo os autos serem encaminhados a uma das Turmas Recursais.

20010020077155HBC, Rel. Des. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 13/12/2001.

1ª Turma Cível

IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não é conhecida apelação contra decisão em impugnação ao valor da causa, vez que o recurso cabível é o agravo de instrumento.

20010110675052APC, Rel. Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 18/03/2002.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGALIDADE.

É defeso ao juiz, na restauração de autos, dar prosseguimento à ação principal, eis que aquela objetiva tão-somente a restauração em si, vislumbrando patente julgamento extra petita. O prosseguimento da ação principal dar-se-á apenas a partir do trânsito em julgado da sentença restauradora. Maioria.

20010110441810APC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 04/03/2002.

2ª Turma Cível

LIMINAR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. MORA. DEVEDOR.

Para que se defira pleito liminar propugnado em sede de ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei nº 911/69, o qual prevê o contrato de alienação fiduciária em garantia, é necessária apenas a comprovação . da mora do devedor, materializada por meio da expedição e recebimento do competente instrumento notificatório. Desmerece prestígio, portanto, o argumento de que não se deve conceder a liminar se já fora pago mais de 40% do valor do financiamento. Tal circunstância acarretaria apenas a possibilidade de o devedor requerer a purgação da mora.

20010020065858AGI, Relª. Desª. ADELITH DE CARVALHO LOPES, Data do Julgamento 11/03/2002.

EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REMOÇÃO. BENS. DEVEDOR. DEPOSITÁRIO JUDICIAL.

Os bens penhorados no processo de execução judicial serão retirados da posse do devedor, salvo concordância do credor em que permaneçam em poder do mesmo. No entanto, quando a execução já está se encaminhando para seus ulteriores termos, a remoção dos bens ao depositário público, com o intuito de realizar hasta pública, é o caminho natural do processo, não devendo ser vedada tal remoção com o argumento de danos irreparáveis ao devedor.

20010020063188AGI, Rel. Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 18/03/2002.

3ª Turma Cível

DANOS MORAIS. INCLUSÃO. NOME. TERCEIRO. SPC. OBTENÇÃO. LINHA TELEFÔNICA. USO DE DOCUMENTO FALSO.

A empresa de telefonia pode ser condenada a indenizar os danos morais sofridos por pessoa que teve seu nome incluso no SPC, em virtude da utilização de seus documentos roubados, para aquisição de linha telefônica, tendo em vista a omissão da prestadora de serviço em averiguar a veracidade dos documentos.

19990110851730APC, Rel. Des. WELLINGTON MEDEIROS, Data do Julgamento 04/03/2002.

SUSPENSÃO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PESSOA FÍSICA. SERVIÇO COMPLEMENTAR. DETRAN. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A auto-executoriedade não abrange todo e qualquer ato administrativo. A suspensão de registro, licença ou autorização de pessoa que desenvolve atividade administrativa complementar, auto-escola, junto ao DETRAN deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

19990110895367APC, Rel. Des. ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data do Julgamento 07/03/2002.

4ª Turma Cível

ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTARQUIA. INADEQUAÇÃO. VIA JUDICIAL.

Incabível o requerimento judicial de prestação de contas por parte dos empregados filiados a fundo de previdência privada. A uma, todas as informações concernentes já foram encaminhadas nos moldes do seu estatuto. A duas, inviável para a instituição se todos os seus segurados intentassem da mesma maneira. Ademais, insatisfeitos com os índices existentes, deveriam ajuizar ação de cobrança, via pela qual teriam interesse processual.

20000110426938APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 18/03/2002.

5ª Turma Cível

REUNIÃO DE PROCESSOS. ATO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ILEGALIDADE.

É ilegal a decisão de ofício que ordena a reunião de processos obrigando litisconsortes facultativos a litigarem na mesma demanda que tem como objeto o recebimento do benefício alimentação de servidor público do Distrito Federal.

20010020069488AGI, Relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 11/03/2002.

PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. AIDS. IMPOSSIBILIDADE.

As cláusulas dos planos de saúde que excluem de sua cobertura o tratamento de doenças gravíssimas como a AIDS são nulas de pleno direito, com fulcro na Lei nº 9.656/98.

19980110414487APC, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data do Julgamento 14/03/2002.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. IDHAB/DF. NULIDADE. CESSÃO DE DIREITOS.

A cessão de direitos referente a imóvel objeto da política de incentivo à aquisição da casa própria não obriga o IDHAB/DF a aliená-lo ao possuidor direto, haja vista a referida autarquia ser a proprietária do bem imóvel. Destarte, não havendo de fato um contrato mas, sim, uma pretensão de vontade, o descumprimento do referido acordo acarreta a reintegração de posse do imóvel ao IDHAB/DF, restaurando-se, pois, o status quo ante.

20000150021682APC, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data do Julgamento 14/03/2002.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

Secretaria de Documentos e Informações - SEDI
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência - SUDJU
Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência:
Bernardete Lourdes de Amorim Melo Carvalho - bernadete.carvalho@tjdf.gov.br / Caroline Gomes de Amaral / Cleomirce Heroína de Oliveira / Francisco Martins Costa / Guilherme Otávio Viveiros Arruda / Marcelino Neves Pinto / Raquel de Alcântara Segura / Ricardo Guimarães de Souza / Rogério Borges de Souza

Este Informativo é diagramado e impresso no Serviço de Revista e Ementário - SEREME, com uma tiragem de 700 exemplares.


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