ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTARQUIA. INADEQUAÇÃO. VIA JUDICIAL.

Incabível o requerimento judicial de prestação de contas por parte dos empregados filiados a fundo de previdência privada. A uma, todas as informações concernentes já foram encaminhadas nos moldes do seu estatuto. A duas, inviável para a instituição se todos os seus segurados intentassem da mesma maneira. Ademais, insatisfeitos com os índices existentes, deveriam ajuizar ação de cobrança, via pela qual teriam interesse processual.

20000110426938APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 18/03/2002.