PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. AIDS. IMPOSSIBILIDADE.

As cláusulas dos planos de saúde que excluem de sua cobertura o tratamento de doenças gravíssimas como a AIDS são nulas de pleno direito, com fulcro na Lei nº 9.656/98.

19980110414487APC, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data do Julgamento 14/03/2002.