Informativo de Jurisprudência n.º 27

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido nas publicações do Diário da Justiça.

Período: 25 de março a 05 de abril de 2002

O PROJETO DO INFORMATIVO

O número 1 do Informativo de Jurisprudência do TJDFT circulou em 4 de dezembro de 2000. Este é o número 27. O projeto do Informativo objetivou divulgar com rapidez, antes da publicação oficial, os últimos julgados das Turmas, Câmaras e Conselho Especial do TJDFT, para levar ao conhecimento dos Desembargadores a jurisprudência que se firmava nos Colegiados por eles não integrados. Ao mesmo tempo a sua distribuição deu-se a todos os nossos magistrados, outros Tribunais do país, membros do Ministério Público, Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, da Secção do Distrito Federal e do Conselho Federal, e entidades selecionadas.

Abnegados e competentes mostraram-se, na execução do projeto, os servidores integrantes do Grupo de Apoio, da Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência, que se fizeram presentes em todas as Sessões de Julgamento dos Colegiados, anotando e relacionando, para a publicação resumida, as decisões que abordaram temas novos de direito.

O projeto previa uma primeira fase em que o Informativo seria publicado a toda quinzena, passando a semanal no segundo semestre de 2002. Para cumprir a segunda etapa, já contando com servidores experientes, basta obter-se maior espaço físico (viável ante à conclusão das obras de reforma e ampliação do Palácio da Justiça), lotação de novos funcionários e mais alguns equipamentos.

Ao se aproximar o término do mandato que o Tribunal de Justiça me conferiu, não posso deixar de enaltecer a dedicação da Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência, Maria Moura Lacerda, e dos servidores que compõem o Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência, cujos esforços permitiram trazer a publicação sempre em dia e em alto nível técnico.

Na certeza de que o Informativo criou um valor novo pela pronta divulgação da ciência jurídica aplicada em casos concretos, despeço-me da sua direção como um bem que fica.

DESEMBARGADOR JOSÉ DE CAMPOS AMARAL Vice-Presidente do TJDFT

Conselho Especial

ORDEM CRONOLÓGICA. APRESENTAÇÃO. PRECATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL.

É inconstitucional a Lei Complementar nº 57/97 que ?dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos de competência do Distrito Federal e dá outras providências? por afrontar o art. 100, §1º, da CF/88. Criou o legislador ordinário uma nova exceção à seqüência de apresentação de precatórios judiciais, cuja ordem cronológica não poderia ser observada, invadindo competência atribuída ao poder constituinte reformador.

20010020061762AIL, Rel. Des. ROMÃO C OLIVEIRA, Data do Julgamento 19/03/2002.

DECRETO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL.

A supressão do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Distrital nº 786/94 em virtude da edição do Decreto nº 16.990/95, fere o princípio da legalidade e o princípio da hierarquia das normas, porquanto uma lei distrital não pode ser revogada por mero decreto ou decisão administrativa. Ressente-se de fundamento jurídico a alegação da Administração Pública de não possuir dotação orçamentária para honrar o pagamento do benefício epigrafado.

20010020053303MSG, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 26/03/2002.

REENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. REBAIXAMENTO FUNCIONAL.

Em virtude da impossibilidade de progressão funcional do servidor aposentado, não é lícito ao Poder Público, via reenquadramento de carreira, rebaixá-lo funcionalmente. Maioria.

20010020042108MSG, Rel. Designado Des. P. A. ROSA DE FARIAS, Data do Julgamento 19/03/2002.

PDV. PAGAMENTO A MENOR. INOCORRÊNCIA. INVALIDAÇÃO. ATO EXONERATÓRIO.

Não enseja a invalidação de ato exoneratório de servidor público, que aderiu, sponte sua, ao PDV, o fato de a Administração Pública pagar àquele valor inferior ao devido.

20010020035558MSG, Rel. Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 19/03/2002.

1ª Câmara Cível

ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL. INADEQUAÇÃO. VIA JUDICIAL.

O controle indireto de constitucionalidade no plano da jurisdição de 1º grau não pode ser compreendido em sede de ação civil pública, tendo em vista que esta se caracteriza pela eficácia erga omnes e, naquele, as decisões têm efeito apenas entre as partes processualmente legitimadas. Dessa forma, não tem o Ministério Público de 1º grau legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública com o propósito de declaração de inconstitucionalidade de leis distritais. Maioria.

EIC518112001, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, Data do Julgamento 13/03/2002.

2ª Câmara Cível

LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a proteção de interesses individuais homogêneos dos consumidores, o qual está amparado nos arts. 5º, inc. XXXII, 129, inc. III e 170, inc. V, da Carta Magna, além do respaldo do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não teria o Poder Judiciário como julgar todas as ações, muitas delas de pequena monta, impetradas por consumidores lesionados por empresas de cartão de crédito, o qual demanda a iniciativa do Estado para tal. O voto minoritário entendeu pela ilegitimidade ativa do parquet, pois, em se tratando de interesses individuais homogêneos, estes são disponíveis e não estão previstos nas funções institucionais do MP presentes na Constituição Federal. Maioria.

EIC525922001, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 20/03/2002.

1ª Turma Criminal

PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.

Foi reformada a decisão do juízo da Vara de Execuções Criminais que determinou a progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto, sem a manifestação prévia do Ministério Público, cuja intervenção é obriga-tória em todos os feitos relativos à fiscalização da execução da pena. O entendimento minoritário foi no sentido de que, na sistemática da execução penal brasileira, não tem o Ministério Público a prerrogativa exclusiva da ação de execução penal, que é um procedimento complexo, com vários órgãos e prerrogativas determinadas em lei, onde a manifestação do Parquet não constitui pressuposto absoluto de validade do ato. Nestas circunstâncias, as nulidades são informadas pelas teorias do ?pas de nullité, sans grief? e somente são declaradas se houver prejuízo. Maioria.

20010110529855RAG, Rel. Designado Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 03/04/2002.

ROUBO QUALIFICADO. PISTOLA DE CHUMBO. CARACTERIZAÇÃO. USO DE ARMA.

O emprego de pistola de chumbo é suficiente para que se configure a qualificadora do emprego de arma, já que ela é suficiente para atemorizar a vítima ou até ceifar a vida de alguém. Maioria.

19980310098010APR, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 21/03/2002.

2ª Turma Criminal

PUBLICAÇÃO APÓCRIFA. MATÉRIA INJURIOSA. JORNAL. CONDENAÇÃO. DIRETOR-PRESIDENTE. DIRETOR DE REDAÇÃO. POSSIBILIDADE.

O jornal que veicula matéria considerada injuriosa, sem a assinatura do responsável pelo escrito, porém, constando o nome do diretor-presidente e do diretor de redação, serão estes responsáveis pela sua divulgação e passíveis de condenação, conforme preceitua o art. 28 da Lei nº 5.250/67.

20000110100248APR, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 04/04/2002.

1ª Turma Cível

CONCURSO PÚBLICO. AMBIGÜIDADE. QUESTÃO. ANULAÇÃO.

Caracteriza flagrante cerceamento de defesa o não-pronunciamento do juiz a respeito de pareceres técnicos favoráveis à inexatidão de resposta em questão de concurso público. Enfatizou a turma que não há de se reconhecer a uma banca examinadora o dom da verdade final, pois o controle da legalidade conduz inexoravelmente ao controle de acertos ou desacertos dos gabaritos, ensejando a anulação dos que evidenciem irrefragável falha técnica, apurada mediante prova pericial. Maioria.

20010110167174APC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 25/03/2002.

EXECUÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE.

Na execução judicial, comprovando o credor ter exaurido todas as diligências na tentativa de localizar o devedor e bens passíveis de arresto, admite-se a citação por edital, a teor do art. 598 do CPC, que dispõe: ?aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento?, pois, ainda que não se atenda às garantias de execução, a citação pode ter efeito relevante para o credor, vez que interrompe o prazo prescricional.

20010020066364AGI, Rel. Des. GEORGE LOPES LEITE, Data do Julgamento 01/04/2002.

MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ADSTRINGÊNCIA. JUIZ. PEDIDO. PODER GERAL DE CAUTELA.

Mesmo tendo o autor, em medida cautelar, requerido apenas a sustação de leilão, não configura julgamento extra petita a ordem do juiz de suspender a imissão do réu na posse do imóvel e impedir o respectivo registro imobiliário devido ao poder geral de cautela. Não obstante o ajuizamento da cautelar, é obrigatória a intimação pessoal do autor para a realização de leilão. Por fim, no mérito, consignou-se que o prazo para a propositura da ação principal conta-se da data da efetivação da medida cautelar deferida.

20000110370115APC, Rel. Des. JOÃO MARIOSI, Data do Julgamento 01/04/2002.

2ª Turma Cível

DESCONSTITUIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTERIORIDADE. EXECUÇÃO JUDICIAL.

Tendo sido o imóvel penhorado objeto de alienação anterior à propositura da ação de execução, em nada altera a situação o fato de o embargante não ter registrado o contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com a Súmula nº 84 do Egrégio STJ, são admissíveis embargos de terceiro para desconstituição de ato de constrição judicial que tenha atingido bem sobre o qual o promitente comprador exerça poder de fato, mesmo que o compromisso de compra e venda esteja desprovido de registro.

20000110320586APC, Rel. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA, Data do Julgamento 01/04/2002.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. DANO MORAL. INTERNO. CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Estado tem o dever de indenizar dano moral ocorrido dentro do Centro de Assistência Social do Distrito Federal, tendo em vista a sua culpa por negligência na manutenção das instalações do estabelecimento e a falta de vigilância necessária para preservar a integridade dos internos.

20000110320586APC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 25/03/2002.

3ª Turma Cível

PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CREDOR. DEPÓSITO. VALOR. JUÍZO. POSSIBILIDADE.

É facultado ao devedor, quando não for possível localizar o credor para a liqüidação da dívida, estando protestado o título de crédito respectivo, efetuar o depósito em juízo da quantia correspondente ao débito para que se veja desvencilhado do protesto efetivado pelo credor.

20010020053567AGI, Rel. Des. WELLINGTON MEDEIROS, Data do Julgamento 11/03/2002.

SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXCLUSÃO EXPRESSA. DOENÇA. INDENIZAÇÃO. VÍRUS HIV. IMPOSSIBILIDADE.

O segurado que, ao aderir ao contrato de seguro em grupo, exclui, expressamente, da cobertura de invalidez permanente por acidente a ocorrência de doença ou moléstia, não pode exigir a indenização contratada sob a alegação de contaminação pelo vírus HIV no exercício de sua função como técnico em patologia clínica.

19990110494619APC, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 07/03/2002.

CRIAÇÃO. ASSEMBLÉIA-GERAL. TAXA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGALIDADE.

A Assembléia-Geral situa-se no plano mais alto da hierarquia dos condomínios, razão pela qual suas deliberações obrigam a todos. Diante do exposto, mesmo sendo considerado irregular o condomínio, por não estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme exigência da Lei nº 4.591/64, mas sendo decidida em assembléia a criação de taxas, por ato de vontade, não pode o condômino se eximir do referido pagamento, sob a simples alegação de se tratar de um condomínio irregular.

20010710045259APC, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, Data do Julgamento 18/03/2002.

4ª Turma Cível

ARRESTO. BENS. PEQUENO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVIABILIDADE. ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

A constrição judicial de bens de um pequeno estabelecimento comercial deve ser desconstituída quando inviabilizar o desempenho da atividade profissional, impossibilitando o seu proprietário de satisfazer suas obrigações comerciais e causando-lhe prejuízo.

20000020012567AGI, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 18/03/2002.

RETENÇÃO. SALÁRIO. CONTA-CORRENTE. TRABALHADOR. SATISFAÇÃO. DÉBITO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

Fere os arts. 5º, inc. LIV, e 7º, inc. X, da Constituição Federal, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 649, inc. IV, do CPC, a retenção do salário decorrente de dívida do trabalhador com o banco, independente de ter havido sua concordância, a teor de desrespeitar-se o princípio do pacta sunt servanda. Em razão da natureza alimentar da remuneração, incabível a referida apropriação, garantindo-se a proteção do consumidor, o qual é parte mais frágil nas relações contratuais.

20010110943685APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 25/03/2002.

5ª Turma Cível

INDENIZAÇÃO. PRESO. TORTURA. ABUSO SEXUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO.

O Estado tem o dever de zelar pela segurança das pessoas que se encontram sob sua custódia, assim, é cabível a indenização por danos morais oriundas da tortura e do abuso sexual experimentados por preso na cela em que se encontrava, provada a omissão e a má-conduta dos agentes públicos, em razão da responsabilidade objetiva.

20000110535847APC, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data do Julgamento 14/03/2002.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. EXERCÍCIO. ATIVIDADE-FIM.

As fundações de ensino sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária quando realizam atividades voltadas ao fim institucional para a qual foram criadas. Destarte, falece a tais entidades a capacidade econômica para contribuir quando contratadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas, INEP, para a prestação de serviços de preparo, coordenação, aplicação e avaliação do Exame Nacional de Cursos, ENC, haja vista a inexistência de relação tributária entre as partes.

20010110319438APC, Relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 01/04/2002.

PENHORA. PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA. DINHEIRO.

É cabível a penhora de créditos decorrentes de precatórios na execução fiscal, a despeito do disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, consoante recente decisão do Egrégio STJ, de que a gradação legal existente na norma citada tem caráter relativo, cujo escopo é propiciar o pagamento do crédito do modo mais fácil e célere.

20010020064283AGI, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 01/04/2002.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

Secretaria de Documentos e Informações - SEDI
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência - SUDJU
Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência:
Bernardete Lourdes de Amorim Melo Carvalho - bernadete.carvalho@tjdf.gov.br / Caroline Gomes de Amaral / Cleomirce Heroína de Oliveira / Francisco Martins Costa / Guilherme Otávio Viveiros Arruda / Marcelino Neves Pinto / Raquel de Alcântara Segura / Ricardo Guimarães de Souza / Rogério Borges de Souza

Este Informativo é diagramado e impresso no Serviço de Revista e Ementário - SEREME, com uma tiragem de 700 exemplares.

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