ARRESTO. BENS. PEQUENO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVIABILIDADE. ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

A constrição judicial de bens de um pequeno estabelecimento comercial deve ser desconstituída quando inviabilizar o desempenho da atividade profissional, impossibilitando o seu proprietário de satisfazer suas obrigações comerciais e causando-lhe prejuízo.

20000020012567AGI, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 18/03/2002.