INDENIZAÇÃO. PRESO. TORTURA. ABUSO SEXUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO.

O Estado tem o dever de zelar pela segurança das pessoas que se encontram sob sua custódia, assim, é cabível a indenização por danos morais oriundas da tortura e do abuso sexual experimentados por preso na cela em que se encontrava, provada a omissão e a má-conduta dos agentes públicos, em razão da responsabilidade objetiva.

20000110535847APC, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data do Julgamento 14/03/2002.