ORDEM CRONOLÓGICA. APRESENTAÇÃO. PRECATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL.

É inconstitucional a Lei Complementar nº 57/97 que "dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos de competência do Distrito Federal e dá outras providências" por afrontar o art. 100, § 1º, da CF/88. Criou o legislador ordinário uma nova exceção à sequência de apresentação de precatórios judiciais, cuja ordem cronológica não poderia ser observada, invadindo competência atribuída ao poder constituinte reformador.

20010020061762AIL, Rel. Des. ROMÃO C OLIVEIRA, Data do Julgamento 19/03/2002.