Informativo de Jurisprudência n.º 28

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido nas publicações do Diário da Justiça.

Período: 08 a 24 de abril de 2002

Conselho Especial

PAGAMENTO. QUINTOS/DÉCIMOS. PROFESSOR. TRANSFERÊNCIA. ENTIDADE. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.

É direito líquido e certo do servidor público perceber os valores relativos aos quintos/décimos e às parcelas denominadas "Opção 55%" e ?representação Mensal?, pelo período que exerceu cargo de Diretor da entidade Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) conveniada com a FHDF para prestar serviços educacionais, eis que o convênio nada mais é que um acordo de vontades entre o Poder Público e a entidade privada para a consecução de um fim comum. A impetrante representava a FEDF, e por ela era mantida financeiramente, não sendo possível o tratamento diferenciado apenas porque não atuava no âmbito daquele órgão público.

20010020041062MSG, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 02/04/2002.

1ª Câmara Cível

CUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA. ALFABETIZAÇÃO. ENSINO ESPECIAL.

É possível a cumulação das gratificações instituídas pelas Leis n.º 654/94, que dispõe sobre a gratificação para regência de alfabetização, e nº 540/93, que dispõe sobre a gratificação para professores que atendam alunos portadores de necessidades especiais, tendo em vista que tais gratificações têm destinação diversa. Maioria.

20000150008633EIC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI, Data do Julgamento 20/03/2002.

1ª Turma Criminal

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRESÍDIO. PEQUENA QUANTIDADE. TIPICIDADE.

A apreensão de 5,15g de maconha em poder de réu, recolhido a estabelecimento penal, durante uma revista pessoal, deve ser considerada tráfico de entorpecente. Apesar de ser ínfima a quantidade e o fato do interno estar sob vigilância do Estado, não se pode descriminar o uso da maconha em presídio, pois, ao permitir isso, estaremos concedendo uma carta de alforria para que a droga circule livremente nos estabelecimentos penais.

20010110231940APR, Rel. Des. JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 03/04/2002.

CONCESSÃO. INDULTO. EXTINÇÃO. PENA PECUNIÁRIA.

A concessão do indulto, que é causa de extinção de punibilidade, também extingue a pena de multa. Se houve a extinção da pena principal, não há razão para subsistir a pena acessória. Maioria.

20010110447434RAG, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 22/11/2001.

EXIBIÇÃO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE.

Exibir Carteira Nacional de Habilitação, que sabe ser falsificada, à autoridade policial para a identificação pessoal solicitada, constitui conduta configuradora do crime de uso de documento falso, sendo irrelevante o fato de não estar dirigindo o veículo quando da apresentação do documento.

19990110562560APR, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 04/04/2002.

CONCESSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.

Conforme disposto no art. 67 da LEP, o representante do Ministério Público, como órgão fiscalizador da execução da pena, deverá oficiar no processo executivo e nos incidentes da execução da pena. Descumprido o mandamento legal, impõe-se a declaração de nulidade da decisão. Maioria.

20010110917860RAG, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 21/03/2002.

2ª Turma Criminal

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FACULDADE PARTICULAR. CONTAGEM. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.

Defesa do réu patrocinada por defensores designados por Fundação de Assistência Judiciária de faculdade particular, entidade que não é mantida e organizada pelo Estado, não goza da prerrogativa da contagem em dobro do prazo para recorrer, conforme preceitua o § 5º, do art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária.

20010110642388RSE, Relª. Desª. EUTALIA MACIEL COUTINHO, Data do Julgamento 14/03/2002.

1ª Turma Cível

POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.

O resgate das contribuições previdenciárias vertidas pelos servidores da ECT ao Postalis deve ser atualizado pelo IPC, por constituir o índice que melhor retrata a real inflação na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo governo. "A denunciação da lide da União Federal, do Banco Central e da ECT foi rejeitada ao fundamento de que os planos econômicos não atraem para as pessoas jurídicas de direito público apontadas a responsabilidade dos contratos firmados entre terceiros, os quais devem obediência apenas às normas gerais editadas".

20000110447549APC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 25/03/2002.

3ª Turma Cível

NEGATIVAÇÃO. NOME. DEVEDOR. SPC. PERÍODO SUPERIOR. CINCO ANOS. CANCELAMENTO. REGISTRO. POSSIBILIDADE.

Deve ser efetuado o cancelamento do registro negativo do nome do devedor perante o órgão de proteção ao crédito, se já superado o período de cinco anos e o requerente não procedeu a qualquer cobrança judicial, conforme prevê o artigo 43, § 1º, do CDC.

20010020070839AGI, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 25/03/2002.

4ª Turma Cível

NULIDADE. CESSÃO DE DIREITO. IMÓVEL. CURADOR. NOME PRÓPRIO.

Incabível a cessão de direitos sobre imóvel pertencente a pródigo se efetuada por sua curadora, em nome próprio, quando comprovado que aquele o adquiriu de maneira regular, respeitando-se o art. 459 do CC. Preliminar por maioria.

20000750020004APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 25/03/2002.

5ª Turma Cível

NULIDADE. CLÁUSULA. ESTATUTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORPO DE BOMBEIROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não violam o princípio da isonomia as cláusulas do estatuto de entidade privada, gerida pelo Corpo de Bombeiros, que restringem o direito de voto e o direito de concorrer à Presidência, cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Embora não mais esteja tal entidade vinculada ao Corpo de Bombeiros, não se pode distanciá-la totalmente da instituição militar, tornando-se válida, portanto, a diferenciação com os civis e suas entidades, naquilo que têm os militares de peculiar, ou seja, a hierarquia e a disciplina.

19990110820220APC, Relª. Desª. MARIA BEATRIZ PARRILHA, Data do Julgamento 07/02/2002.

LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS. LICENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO. FÉRIAS.

Estando o servidor público gozando de licença para tratamento da saúde, não pode, simultaneamente, usufruir suas férias. Assim, é legal o ato administrativo que requer a devolução do adicional de férias. A uma, por ser imprescindível à percepção deste benefício o gozo efetivo das férias. A duas, por ser dever da Administração Pública rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade.

20000110214476APC, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 07/02/2002.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. CÔNJUGE. REGIME UNIVERSAL. DESNECESSIDADE.

O curador que, na ação de interdição, é o próprio cônjuge do interdito, casado sob o regime universal da comunhão de bens, não tem a obrigação legal de prestar contas, já que neste regime nupcial o patrimônio do casal é administrado pelo chefe da sociedade conjugal, que pode ser tanto o marido como a mulher, confundindo-se, pois, esta gestão com a de curador.

20010020071227AGI, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 01/04/2002.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

Secretaria de Documentos e Informações - SEDI
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência - SUDJU
Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência:
Caroline Gomes de Amaral / Cleomirce Heroína de Oliveira / Francisco Martins Costa / Guilherme Otávio Viveiros Arruda / Marcelino Neves Pinto / Raquel de Alcântara Segura / Ricardo Guimarães de Souza / Rogério Borges de Souza

Este Informativo é diagramado e impresso no Serviço de Revista e Ementário - SEREME, com uma tiragem de 700 exemplares.




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