CONCESSÃO. INDULTO. EXTINÇÃO. PENA PECUNIÁRIA.

A concessão do indulto, que é causa de extinção de punibilidade, também extingue a pena de multa. Se houve a extinção da pena principal, não há razão para subsistir a pena acessória. Maioria.

20010110447434RAG, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 22/11/2001.