NEGATIVAÇÃO. NOME. DEVEDOR. SPC. PERÍODO SUPERIOR. CINCO ANOS. CANCELAMENTO. REGISTRO. POSSIBILIDADE.

Deve ser efetuado o cancelamento do registro negativo do nome do devedor perante o órgão de proteção ao crédito, se já superado o período de cinco anos e o requerente não procedeu a qualquer cobrança judicial, conforme prevê o artigo 43, § 1º, do CDC.

20010020070839AGI, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 25/03/2002.