NULIDADE. CESSÃO DE DIREITO. IMÓVEL. CURADOR. NOME PRÓPRIO.

Incabível a cessão de direitos sobre imóvel pertencente a pródigo se efetuada por sua curadora, em nome próprio, quando comprovado que aquele o adquiriu de maneira regular, respeitando-se o art. 459 do CC. Preliminar por maioria.

20000750020004APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 25/03/2002.