PAGAMENTO. QUINTOS/DÉCIMOS. PROFESSOR. TRANSFERÊNCIA. ENTIDADE. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.

É direito líquido e certo do servidor público perceber os valores relativos aos quintos/décimos e às parcelas denominadas "Opção 55%" e "representação Mensal", pelo período que exerceu cargo de Diretor da entidade Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) conveniada com a FHDF para prestar serviços educacionais, eis que o convênio nada mais é que um acordo de vontades entre o Poder Público e a entidade privada para a consecução de um fim comum. A impetrante representava a FEDF, e por ela era mantida financeiramente, não sendo possível o tratamento diferenciado apenas porque não atuava no âmbito daquele órgão público.

20010020041062MSG, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 02/04/2002.