POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.

O resgate das contribuições previdenciárias vertidas pelos servidores da ECT ao Postalis deve ser atualizado pelo IPC, por constituir o índice que melhor retrata a real inflação na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo governo. "A denunciação da lide da União Federal, do Banco Central e da ECT foi rejeitada ao fundamento de que os planos econômicos não atraem para as pessoas jurídicas de direito público apontadas a responsabilidade dos contratos firmados entre terceiros, os quais devem obediência apenas às normas gerais editadas".

20000110447549APC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 25/03/2002.