Informativo de Jurisprudência n.º 29

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido nas publicações do Diário da Justiça.

Período: 25 de abril a 08 de maio de 2002

Conselho Especial

ATO SIMPLES. UNICIDADE. AUTORIDADE COATORA. INTEGRAÇÃO. PLANTÃO. AFASTAMENTO. DUPLICIDADE. PERCEPÇÃO. GRATIFICAÇÃO.

A presença de duas ou mais autoridades coatoras em mandado de segurança é possível unicamente nos casos de atos complexos ou compostos. Quando uma autoridade hierarquicamente menor apenas cumpre o que lhe foi ordenado, sob pena de responsabilidade, somente a autoridade hierarquicamente maior pode ser considerada coatora. A integração de plantões diurno e noturno, divididos para efeito de remuneração, vez que a hora-extra noturna tem valor maior que a diurna, não configura duplicidade de percepção de parcelas com o mesmo título e idêntico fundamento, pois as horas-extras integradas são as mesmas. Destarte, não há que se falar em violação do art. 37, inc. XIV, da CF/88.

20010020037722MSG, Rel. Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 23/04/2002.

ENTIDADE FILANTRÓPICA. NOMEAÇÃO. PODER PÚBLICO. BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO.

É legal a exigência do Poder Público contida no Decreto nº 19.004/98, regulamentador da Lei Distrital nº 1.617/97, de que as entidades filantrópicas de fins educacionais, culturais ou de saúde, destinem 20% (vinte por cento), no mínimo, de seus serviços, gratuitamente, a beneficiários indicados pelo Órgão ou Conselho em que estejam registrados ou credenciados. O Governador do Distrito Federal fez uso legal do poder discricionário. Entendimento minoritário defendeu a tese de que a condição de percentuais é forma de tributar, cria-se a figura de isenção com encargos, impondo obrigação de fazer. Portanto, o decreto excede a ratio legis que buscou regulamentar. Maioria.

20010020043160MSG, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 23/04/2002.

CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DF. CONCESSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE.

É reconhecido ao servidor da Câmara Legislativa do DF o direito à contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, segundo inteligência do art. 3º da Resolução/CLDF nº 139/97, que normatiza, naquela Casa Legislativa, o já previsto no art. 100 da Lei nº 8.112/90. O voto minoritário foi no sentido de que a Lei nº 8.112/90 não abriu espaço para a Resolução Legislativa conferir vantagem que não discerniu. Maioria.

20010020033769MSG, Rel. Designado Des. ROMÃO C. DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 30/04/2002.

2ª Câmara Cível

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Para concessão da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação da parte de não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Não pode, portanto, tal benefício ser negado em razão de equívoco do advogado, que afirmou não poder esta assumir o risco da sucumbência. O voto minoritário, entendendo que a afirmação da parte de não poder assumir o risco da sucumbência não atende ao comando da Lei nº 1.060/50, negou o benefício. Maioria.

19990110177958EIC, Relª. Designada Desa. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 02/05/2002.

1ª Turma Criminal

DENEGAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA.

O indiciamento, por si só, não configura constrangimento ilegal, mormente se o Delegado de Polícia, em seu despacho, demonstrou à saciedade as diversas contradições entre as declarações do recorrente e os fatos apurados durante a investigação, concluindo pelo seu envolvimento no crime.

20010110634987RSE, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 02/05/2002.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE PENAS DIVERSAS. EXAME ÚNICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.

Na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, a fundamentação só se torna obrigatória quando desprezada a regra geral objetiva do quantum da pena - § 2º do art. 33 do Código Penal. Quanto à fixação da pena privativa de liberdade e de multa, basta um único exame justificado das circunstâncias judiciais. A pena de multa somente poderia sofrer avaliação diversa em face da situação econômica do réu - art. 60 do Código Penal.

20010410003790APR, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 02/05/2002.

2ª Turma Criminal

PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. PERSEGUIÇÃO CONTÍNUA. RELAXAMENTO DE PRISÃO.

Não ficando materializado nos autos a perseguição ininterrupta ou contínua do paciente, por parte dos policiais, para que restasse caracterizada a situação do quase-flagrante ou flagrante impróprio, não é possível invocar qualquer dos incisos do artigo 302 do CPP, sendo passível de relaxamento de prisão.

20020020019231HBC, Rel. Des. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 25/04/2002.

1ª Turma Cível

HONORÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.

Não há condenação em honorários na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e julgada procedente, ainda que a mesma seja recolhida aos cofres da União, pois há vedação expressa no art. 128, § 5º, II, ?a?, da CF. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que, como o Ministério Público exerce um munus público, não pode receber qualquer remuneração, seja o membro do Parquet ou a própria instituição. Ressalta-se que os dispositivos invocados pelo recorrente, além de não autorizar os honorários, constituem preceitos infraconstitucionais.

19990110374439APC, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 22/04/2002.

BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. METADE. INTEGRALIDADE. HASTA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO. DIREITO CO-PROPRIETÁRIO.

Não deve a constrição recair sobre a totalidade de bem indivisível, cuja metade pertence a terceiro, sob pena de se ferir o direito de propriedade daquele, mas deve o bem ser integralmente levado à hasta pública, porém garantindo-se-lhe metade do valor apurado. Assim, ficam preservados tanto o direito do terceiro, co-proprietário do bem indivisível, como do credor, pela totalidade de seu crédito. O entendimento minoritário defende que o direito do meeiro sobre os bens não pode ser substituído pelo depósito da metade dos valores obtidos com a hasta pública, segundo jurisprudência do STJ. Maioria.

19990110798215APC, Rel. Des. JOÃO MARIOSI, Data do Julgamento 22/04/2002.

2ª Turma Cível

ATRASO. NOMEAÇÃO. SERVIDOR. CULPA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO.

Caso o retardamento de nomeação em concurso público ocorra em virtude de ato declarado ilegal, por decisão judicial transitada em julgado, tem o nomeado direito à percepção, a título de indenização, das diferenças que deixou de perceber no novo cargo, devidamente corrigidas. Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado.

20000710072222APC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 06/05/2002.

EXCLUSÃO. NOME. DEVEDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO. DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.

É incabível a exclusão de nome de devedor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CENAR, CADIN etc.) quando aquele não afasta a existência do débito, mas apenas reclama a discussão de cláusula contratual. Neste contexto, somente se mostra lícita a negativação do nome do devedor junto a estas instituições, por importar em exercício de um direito por parte do credor, quando não há discussão judicial do débito ou mesmo quando parte do débito é confessadamente existente e inadimplido, apenas sendo discutidas no feito judicial as cláusulas contratuais. Maioria.

19990110363196APC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 06/05/2002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL.

Não há interesse recursal a justificar interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática que determina emenda à inicial, tendo em vista ser esta meramente ordinatória e não provocar gravame à parte. A recomendação de emenda à inicial poderá ser, pois, promessa de gravame, nunca o próprio gravame.

20010020071213AGI, Rel. Des. ROMÃO C OLIVEIRA, Data do Julgamento 29/04/2002.

3ª Turma Cível

CELEBRAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO. ESTAGIÁRIO. VALIDADE.

É plenamente válido o acordo extrajudicial firmado pelo estagiário com mandato outorgado, conferindo-lhe poderes especiais a serem exercidos em conjunto com profissional já habilitado.

19990110630463APC, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 25/04/2002.

CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA. LIMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SEGURADORA. SINISTRO. MOTORISTA MENOR DE IDADE. LEGALIDADE.

É lícita a cláusula contratual que isenta a seguradora da obrigação de pagar o prêmio, caso seja o motorista pessoa menor de idade ou inabilitada, conforme preconiza o art. 1.434 do CC.

20000110456233APC, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 25/04/2002.

4ª Turma Cível

RECONHECIMENTO. PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. AVERBAÇÃO. REGISTRO.

Comprovada a paternidade por meio de exames de DNA, declara-se a averbação do nome do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento do requerente. A paternidade será reconhecida, independentemente do cancelamento do registro, haja vista que é mera conseqüência daquela e, sendo o primeiro imprescritível, não pode, para o segundo, correr prazo decadencial.

19980110354603APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 29/04/2002.

CONSTRANGIMENTO. CLIENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

A empresa de entretenimento é responsável pela indenização dos constrangimentos, vexames e lesões a que submeter seus clientes que deixarem de pagar a conta em razão do não funcionamento do sistema de cobrança de cartão de crédito. Será, por sua vez, a empresa de segurança denunciada à lide se comprovada a desnecessidade da agressão de seus seguranças.

19980110262117APC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI, Data do Julgamento 29/04/2002.

5ª Turma Cível

TUTELA INDEFINIDA. AÇÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE.

Indefere-se a exordial de ação cautelar que não especifica a medida pretendida, uma vez ser defeso à parte postular uma tutela indefinida. A petição inicial, nestas ações, possui requisitos próprios, constantes no art. 801 do CPC. Embora o pedido não esteja expressamente exposto como requisito essencial desta petição inicial, sua exigência está subentendida no caput do citado dispositivo legal

20010111147668APC, Relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 06/05/2002.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

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Letícia Monteiro Bittencourt / Marcelino Neves Pinto / Raquel de Alcântara Segura /
Ricardo Guimarães de Souza / Rogério Borges de Souza - E - mail: jurisprudencia @ tjdf. gov. br


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