CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA. LIMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SEGURADORA. SINISTRO. MOTORISTA MENOR DE IDADE. LEGALIDADE.

É lícita a cláusula contratual que isenta a seguradora da obrigação de pagar o prêmio, caso seja o motorista pessoa menor de idade ou inabilitada, conforme preconiza o art. 1.434 do CC.

20000110456233APC, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 25/04/2002.