AÇÃO DE REGRESSO. PREPOSTO. EMPRESA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE.

Não cabe ação de regresso contra preposto de empresa pública quando a mesma ainda não pagou o precatório, pois isto gera enriquecimento ilícito.

19980110789226APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 09/05/2002.