ADOÇÃO. MAIOR DE IDADE. POST MORTEM. ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE.

É impossível a adoção de maior de idade se sobrevém a morte do adotante antes do término do processo de adoção. Inaplicável o § 5º do art. 42 do ECA, Lei nº 8069/90, uma vez que, conforme certidão de nascimento acostada aos autos, os adotandos eram maiores de idade à época do falecimento do adotante.

19990110477503APC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 27/05/2002.