IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVA. UTILIZAÇÃO. CRÉDITO. CORRENTISTA.

Não se pode cogitar a hipótese de conversão de ação de execução em ação monitória quando inexiste prova demonstrando a exigibilidade da dívida. Não há como instaurar procedimento monitório com base em extrato unilateral de débito, não se podendo caracterizar tal documento como prova escrita hábil a tal procedimento.

20010150072533APC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 03/06/2002.